Portaria 006/2016 da Vara de Infância e Juventude do Distrito Federal - Festa Junina

08/06/2017

Portaria 006/2016 da Vara de Infância e Juventude do Distrito Federal- Festa Junina

 

 

Em vigência desde o dia 18 de abril a Portaria 006/2016 da Vara de Infância e Juventude do Distrito Federal, baseada no art. 149 do Estatuto da Criança e Adolescente (“Art. 149”.) que determina:

                                “Art. 1º. Nas festividades populares realizadas nos meses de junho e julho pelos estabelecimentos educacionais públicos ou particulares, clubes e associações recreativas, entidades religiosas, prefeituras de quadras residenciais, administrações regionais, órgãos públicos do Governo Federal ou Distrital e por entidades de saúde:

                                I – PERMITIR o ingresso e permanência de maiores de 12 (doze) anos desacompanhados dos pais ou responsáveis nas festas julinas ou juninas que tenham INÍCIO NOS PERÍODOS MATUTINOS OU VESPERTINOS e término até às 20 horas do mesmo dia;

                                II – PERMITIR o ingresso e permanência de adolescentes maiores de 16 anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis legais, nas festas julinas ou juninas que tenham início após as 20 horas;

                                III – ESTABELECER QUE AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE 18 ANOS, PARA INGRESSAREM E PERMANECEREM NO LOCAL, ESTEJAM PORTANDO DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO.

http://www.tjdft.jus.br/cidadaos/infancia-e-juventude/noticias-e-destaques/documentos/portaria-vij-006-de-18-de-abril-de-2016

 

                                Em cumprimento ao que rege a lei, o Colégio Cor Jesu reforça que os itens acima serão obrigatórios para o ingresso na festa junina, garantindo que nossos estudantes estejam sob a responsabilidade de seus responsáveis conforme determina a Portaria.

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